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Portal da Justiça Federal da 4ª Região
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Ponta Grossa - Juizados Especiais do TJPR Jusbrasil
WebSobre a OAB - Subseção de Ponta Grossa. A Lei 8.906/1994 Regulamenta O Estatuto Da Advocacia E A Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB). Em seu artigo 44, dispõe-se que a finalidade da OAB é defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das ... WebUnidade Judicial: 2ª Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública - Ponta Grossa. Responsável pela unidade: Ana Amélia Baldani. ☞ Endereço: Rua Saint Hilaire, Bairro: … Web17 giu 2024 · A lei do chamado ‘kit covid’, promulgada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, terá que ser justificada. O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do … crackstreams.net net